Governo estipula regras para quem deve receber o 13º salário

Mas atenção: quem teve o contrato de trabalho suspenso nos últimos meses terá a gratificação menor.

          A Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia divulgou nessa semana uma nota técnica sobre os critérios que os empregadores devem observar para calcular o 13º salário dos trabalhadores. A medida envolve principalmente aqueles que tiveram os contratos suspensos ou a jornada e o salário reduzidos durante a pandemia.

            Até os últimos dias, várias interpretações foram levantadas sobre a forma de cálculo do benefício, enquanto o governo federal não se posicionada sobre o assunto. Exemplo disso é que a Medida Provisória 936 e a Lei 14020/2020, que implantaram essas medidas voltadas ao trabalho durante a pandemia, não abordavam a questão desta remuneração atual.

            Segundo a nota técnica apresentada pelo governo, os trabalhadores que tiveram os salários reduzidos ou a carga horária também diminuída devem ter as parcelas pagas com base no salário integral. Além disso, a determinação da Secretaria de Trabalho orienta que essa regra também deve ser seguida nos casos em que os funcionários estiverem trabalhando com horário reduzido no mês de dezembro.

            Mas atenção, a advogada trabalhista, Dra. Lorrana Gomes, lembra que as determinações do governo federal trazem uma observação importante para quem teve o contrato de trabalho suspenso: “A nota técnica diz que os períodos de suspensão não devem ser computados como tempo de serviço e para o cálculo de 13º salário e férias. A exceção é para os casos em que os empregados prestaram serviço por mais de 15 dias no mês”. Nessas situações, a advogada lembra que a parcela correspondente seve ser considerada no cálculo do abono de Natal.

           Para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, “a diferenciação ocorre porque, na redução de jornada, o empregado permanece recebendo salário, sem afetar seu tempo de serviço na empresa, o que permite computar o período de trabalho para todos os efeitos legais".

Já a respeito da suspensão dos contratos de trabalho, "a empresa não efetua pagamento de salários, e o período de afastamento não é considerado para contagem de tempo de serviço, afetando assim o cálculo das férias e do d13º".

          Conforme lembra a advogada Lorrana Gomes, do escritório L Gomes Advogados , “o 13º salário é direito da pessoa a partir do momento em que ela sai de casa e vai trabalhar, ou trabalha em regime de home office. Então, se a pessoa efetivamente prestou serviço, ainda que de forma reduzida, ela tem direito de receber este rendimento”.

            Lorrana detalha como é calculado o valor que a pessoa vai receber ao fim do ano: “É baseado nos meses em que a pessoa trabalhou durante o ano. Por exemplo, a pessoa que exerceu as atividades durante todo o ano, recebe o valor total da soma de doze avos. O 13º salário nada mais é do que o salário da pessoa dividido em doze vezes, multiplicado pela quantidade de meses trabalhados, que é o período trabalhado durante o ano”.  Já quem teve o contrato suspenso, ela ressalta, “vai receber a gratificação sem considerar os meses que ficou sem trabalhar”.

            No entanto, Lorrana Gomes  acredita que esta medida pode ser prejudicial para o trabalhador e para a economia em geral: “Em decorrência da pandemia e do desemprego que está aí, o 13º salário é um dinheiro extra que a pessoa conta com ele no fim do ano”. Além disso, essa medida “pode causar um déficit, já que este pagamento poderia movimentar a roda da economia, onde este dinheiro poderia ser investido no comércio e, consequentemente, ser revertido para a empresa de alguma maneira, ou seja, seria uma forma ideal de ajudar a todos os setores envolvidos a superar este momento difícil que estamos vivendo”, completa.

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